¿Ü±¹¹ýÁ¦³»Áö1003š

Size: px

Start display at page:

Download "¿Ü±¹¹ýÁ¦³»Áö1003š"

산하 진
8 years ago
Views:

1 çã á.,, km. 153

2 %.,.., (Câmara Municipal) ,,.,.... ()..,

3 ......,.. > > > > > >.. /...,,,. (nível constituinte) (poder constituinte). (constituent power) (primordial norms), (primordial) (primeiro na ordem). (Emendas à Constituição). (nível legislative) (leis complementares), (leis ordinaries), (leis delegadas), (medidas provisórias), (decretos legislativos), (resoluções Brazil 155

4 de caráter legislative), (poder legislativo). (normas primárias). (nível regulamentar) (normas regulamentares) (decretos), (portarias), (resoluções de caráter administrativo), (regimentos) (normas primárias) (normas infralegais) (normas secundárias)..., > >,, >,,. ). (Constituição Federal). (Constituição Federal)....,.. (Reforma Constitucional).. ). 156

5 (Revisão Constitucional)... (Emenda à Constituição). (procedimento especial). (Lei Complementar).,..,,. Brazil á..,, ( )., ( ).,,, (STF),, (Procurador Geral da República), ( % ) ( ).. ( ).,.,,,, ( ). ( ).. 157

6 ..... (, ).. ( VII). (leis delegadas).,,,,.. (Delegação Legislativa)... (). ()... (Decreto-Lei), (Medida Provisória). 158

7 . (Resolução) ( ),.. (atos legais) (atos administrativos). (Decretos Legislativos), (Medidas Provisorias), (Decretos), (Resolução), (Portaria). (Decretos Legislativos) (Congresso Nacional).,. ( ). (As medidas provisórias) (decretos-leis)( ) (Decreti legge)( )..,,,,,.. (decreto-lei), (medida provisória) (, XXVI). ( ). (Decretos) (Atos administrativos normativos)... Brazil 159

8 (Resolução) (Decreto),. (Portaria)....,, (Supremo Tribunal Federal - STF) (Tribunais Superiores) ) ( ). ( ). (Ministério Público), ( VII)...,.,. (Poder Legislativo) (Congresso Nacional). (Procedimento ) (STF), (STJ), (TST), (STE), (STM). 160

9 Legislativo), (emendas à Constituição), (leis complementares), (leis ordinárias), (leis delegadas), (medidas provisórias), (decretos legislativos) ) (resoluções) ) ( ). ) (Regimento Interno). (deliberação).. (iniciativa), (discussão), (deliberação, votação), (sanção, veto), (promulgação), (publicação), (Procedimento Ordinário ou Normal), (Procedimento Abreviado), (Procedimento Sumário), (Procedimento Sumaríssimo), (Procedimento Concentrado) (Procedimento Especial). Brazil (leis ordinárias) (leis complementares) (Procedimento Legislativo Normal). ) (iniciativa), (discussão), (deliberação, votação), (sanção, veto), (promulgação), (publicação).. ) ), (decreto legislativo). ) (resoluções). ),,,,. ). ) (, ).,. 161

10 (, Casa Iniciadora).. (Parecer). (Plenária). (, ) ( ), (, ) ( ). ). (, Casa Revisora). (emendas).,. ). ) (Casa revisora).. (Procedimento Legislativo Abreviado) (Plenário) (Comissões Permanentes) ( I).,. / ) (lei ordinária) (lei complementar). )..,... ).. (procedimento sumário) ( )., (, ). 162

11 ( I). (Regimento Interno da Câmara dos Deputados,, II) (Regimento Interno do Senado Federal, )., a) (projetos de lei complementar), b) (, ), c), d) ( ), e) (projetos de lei de Comissões), f) (), g), h), ( ) () (Projetos de Lei de Consolidação). Brazil (Procedimento Legislativo Sumário), ( ). (rito sumário) (), (, o). (+)..,, (Ordem do Dia) ( II). (Procedimento Legislativo Sumaríssimo). () (, I), (regime de urgência urgentíssima). 163

12 (quorum), (parecer) (publicação),,. (+) (Ordem do Dia). ( ).. (leis orçamentárias) (leis delegadas), (plano plurianual), (diretrizes orçamentárias), (orçamentos anuais), (projetos de abertura de crédito adicional) ( ).,. ) (Comissão Mista) (parecer), (sessão conjunta do Congresso Nacional). ) (Leis Delegadas) (Congresso Nacional) ( )., (Ministério Público),,,,,,,. (resolução legislativa) ( ). ),,,,,. ) o o., (Comissão Mista) ( o). 164

13 (Regimento Cumum) ~.., (sessão conjunta) (Congresso Nacional) ( ). (Comissão Mista). (projeto de resolução),,, ( o ). (parecer). (Comissão Mista).. ( )., (votação única) ( ). Brazil (Procedimento Legislativo Especial). (Comissão especial), ( II). (Medidas Provisórias). (Consolidações da Legislação, consolidation of legislation).., ( I, III) -. () () / () () ( I, II, III).,.,. / (, ).,. 165

14 (Codes).., ( ). ( o). (anteprojeto) (Diário Oficial da União).. (Comissão Especial) (Comissão Temporária). ( ). (relator-geral) (relatores parciais).. (Medidas Provisórias), ( ). (procedimento legislativo concentrado),,. o (plenário).. (Presidente do Congresso Nacional) (comissão mista) (, ). (, o). ( o ).. ( 166

15 , )., (projeto de lei de conversão - PLV) (sanção presidencial) ( )., ( ), ( ). (projeto de decreto legislativo) ( o )., ( ). ( Lei Complementar no) (Consolidações da Legislação, consolidation of legislation). ( o)..,.. (simplificado),. Brazil (Sanção).,.. (Sanção Expressa) 167

16 .. : () O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (...). (Sanção Tácita).., (pocket veto). ( o).. ( o)., (inconstitucionalidade) (contrariedade ao interesse público). (Razões de veto). (veto) (working day). ( o).,. (veto total) (veto parcial), ( o)..., ( )

17 ( o). ( art., o). (promulgação) (publicação)..,. ( o). (sanção) (veto)...,,,,. ) a) : : (...) O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: (...) b),, : (...) Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, o Presidente da República, nos termos do odoart.daconstituição,sancionou,eeu,nel- Brazil )... (),.,., ()., ( ). 169

18 SONCARNEIRO,PresidentedoSenadoFederal,nostermosdo odomesmoartigopromulgoaseguintelei:(...). c) : : (...) O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos termos do art., o,daconstituição, aseguintelei:(...) d) : (...) O Presidente do SENADO FEDERAL promulga, nos termos do art., o, daconstituiçãofederal, aseguintelei, resultantedeprojetovetadopelo PresidentedaRepúblicaemantidopeloCongressoNacional:(...) e) :... (...) (...) O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos termos do art., o, da Constituição, o seguinte(ou seguintes dispositivos) da Lei no...,de... : (... ). f) :,... : (...) O Presidente do Senado Federal: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, nos termos do o,doart.,daconstituiçãofederal, promulgoaseguintepartedaleino.,dededezembrode:(...)". g) (Medida Provisória) :...,, 170

19 : (...) Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória no,de,queocongressonacionalaprovoueeu,nelsoncar- NEIRO,PresidentedoSenadoFederal,paraosefeitosdodispostonoparágrafo únicodoart.daconstituiçãofederal,promulgoaseguintelei:(...). (publicação) (promulgação)..,,,. (Diário Oficial da União)......,,,,. (Lei Complementar) (cláusula de vigência) : (Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação). (prazo razoável).. (...) (Esta Lei entra em vigor após decorridos [número de dias] de sua publicação oficial)., (LICC - Lei de Introdução ao Código Civil, )., Brazil 171

20 . (vacatio legis).., (vacatio legis). (dies a quo non computatur in termino; dies termini computatur in termino)., ( ).,..,,...,., (medidas provisórias).,, (Decreto-Lei)

.... ...... ....

.... ...... .... 17 1516 2 3 3 027 3 1516 13881443 028 1 1444 26 10 1458 4 029 15 14587 1458 030 10 1474 5 16 5 1478 9 1 1478 3 1447 031 10 10 032 1 033 12 2 5 3 7 10 5 6 034 96 5 11 5 3 9 4 12 2 2 3 6 10 2 3 1 3 2 6 10

¿Ü±¹¹ýÁ¦³»Áö1003š

¿Ü±¹¹ýÁ¦³»Áö1003š